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Publicação
DECLARA QUE, NÃO POSSUI EM SEU QUADRO PESSOAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COLABORADORES VINCULADOS POR MEIO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
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Publicação
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Groaíras, e dá outras providências.
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Publicação
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ADVINDAS DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.