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CATEGORIA

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Competencia

6

NUMERO

Determinação

TIPO

20/04/2020

DATA

2020

EXERCÍCIO

AGENTE

Francisco Clerton Alves Paiva

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS