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Competencia

8

NUMERO

Designação

TIPO

06/05/2020

DATA

2020

EXERCÍCIO

AGENTE

Francisco Clerton Alves Paiva

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE PREVENÇÃO E MERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE GROAÍRAS.