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Competencia

05

NUMERO

Determinação

TIPO

26/02/2021

DATA

2021

EXERCÍCIO

AGENTE

Claudio Juvenal Ximenes Aguiar

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO AO COVID-19, EM CUMPRIMENTO AOS DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.