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Novembro

Competencia

2022

EXERCÍCIO

28/11/2022

DATA

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TIPO

DESCRIÇÃO

INSERE O ART. 32-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, GARANTE AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.