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Projeto de Leis e Atos Infralegais
78 registros
Última atualização: 04/03/2026 14:18
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 | 2016 | Projeto de Lei - Legislativo | ispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeto, Secretários Municipais e dá outras providências. | 29/08/2016 | - | Ver |
| 23 | 2016 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Groaíras para a Legislatura 2017/20120 e dá outras providências. | 29/08/2016 | - | Ver |
| 17 | 2016 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA QUADRA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2016 | - | Ver |