Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 832 |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 831 |
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INSTITUI O TÍTULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 829 |
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CRIA O MUSEU MUNICIPAL HISTÓRICO E CULTURAL MONSENHOR RAIMUNDO CLEANO TAAVARES MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 828 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 827 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 826 |
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INSTITUÍ O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 825 |
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ALTERA O ART. 9º (CAPUT), E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2015, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 824 |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 823 |
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INSISTITUI, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, O INCENTIVO VARÍAVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 822 |
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ALTERA O ART. 5° (CAPUT), E SEU § 2°, E INCISO I E III DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL N° 647/2013, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 821 |
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO COSUMO HUMANO, REVOGANDO A LEI Nº 714, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 820 |
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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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2021 | 819 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 734/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DO VALOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DURANTE O PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 818 |
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INSTITUI O CONSELHO DE ACOMAPNHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
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2021 | 817 |
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ETABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE.
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2021 | 816 |
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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS A ASSOCIAR-SE E CONTRUIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 815 |
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ESTIMA A RECEITA FIXA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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2021 | 813 |
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS E NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 814 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 812 |